Última atualização: 14 de outubro de 2025
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Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar o Simulador.
O Simulador é uma ferramenta online gratuita que fornece estimativas meramente indicativas e não vinculativas de valores de indemnização em casos de acidentes de viação em Portugal, com base em dados fornecidos pelo utilizador.
O Simulador utiliza heurísticas baseadas em jurisprudência e legislação portuguesa (incluindo a Portaria n.º 377/2008), podendo opcionalmente recorrer a modelos de inteligência artificial para refinar as estimativas.
AVISO IMPORTANTE:
As estimativas fornecidas pelo Simulador têm caráter exclusivamente informativo e pedagógico. NÃO constituem aconselhamento jurídico, médico ou financeiro, nem substituem a consulta de profissionais qualificados.
Os valores apresentados são aproximações baseadas em algoritmos e dados genéricos, não considerando a totalidade das especificidades de cada caso concreto.
O Simulador e os seus responsáveis não assumem qualquer responsabilidade por:
Cada caso é único e deve ser analisado por advogado especializado em direito dos acidentes de viação.
O utilizador compromete-se a:
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com o Simulador (código-fonte, design, logótipos, textos, bases de dados, algoritmos) são propriedade exclusiva de Moreira & Barbas Lda ou dos seus licenciadores.
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O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos e Condições.
Garantimos o cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.
Embora nos esforcemos para garantir a disponibilidade contínua do Simulador, não garantimos que o Serviço estará sempre acessível, livre de erros ou ininterrupto.
Reservamo-nos o direito de suspender, modificar ou descontinuar o Simulador, total ou parcialmente, a qualquer momento e sem aviso prévio.
O Simulador tem as seguintes limitações conhecidas:
Quando ativada, a funcionalidade de agente remoto utiliza modelos de IA da OpenAI (GPT-4o-mini ou superior). Nestes casos:
O Simulador é fornecido "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo mas não limitado a:
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Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da utilização do Simulador, será competente o foro da comarca de Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.
Em caso de litígio, o utilizador pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo. Mais informações em www.consumidor.gov.pt.
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
A não exigência do cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de a exigir no futuro.
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação nesta página.
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